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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ÂMBITO NACIONAL ENTRE BANCO DO BRASIL S.A. E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC, SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR 2020 E 2021

 

PREÂMBULO

Pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho de âmbito nacional, as partes signatárias estabelecem a Participação nos Lucros ou Resultados – PLRdo Banco do Brasil S.A., dos anos de 2020e 2021,denominado PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PROGRAMA PLR, nos termos do artigo 7o, inciso XI, da Constituição Federal, da Lei no 10.101, de 19.12.2000, e das seguintes cláusulas:

 

DA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOSTRABALHISTAS

CLÁUSULA 1ª: A Participação nos Lucros ou Resultados não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista, inclusive previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, nos termos da legislação vigente (Art. 7º, XI da Constituição Federal, Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 e Art. 611-A, XV da CLT).

 

DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS COLETIVAS

CLÁUSULA 2ª: O presente acordo tem como referência normativa a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Bancária,firmadaentre Federação Nacional dos Bancos – FENABAN e CONTEC, para estabelecimento da Participação nos Lucros ou Resultados referente aos anos de 2020e 2021, adaptados às particularidades e características do Banco do Brasil, nos termos deste instrumento.

 

DA COMPOSIÇÃO DO MODELO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS -PLR

CLÁUSULA 3ª: O modelo de participação nos lucros ou resultados do Banco do Brasil S.A. dos anos de 2020e 2021compõe-se de um módulo básico, denominado MÓDULO FENABAN, e de um módulo especial, denominado MÓDULO BB.

 

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA PLR

CLÁUSULA 4ª: O Programa PLRpromove a distribuição de lucros ou resultados aos funcionários do Banco, na forma da lei e deste acordo coletivo de trabalho, e visa ao:

I -         fortalecimento da parceria entre os funcionários e o Banco;

II -        reconhecimento do esforço individual e da equipe na construção do resultado;

III -       estímulo do interesse dos funcionários na gestão e nos destinos do Banco;

IV -      incentivo aos negócios e o lucro do Banco.

 

DOS RECURSOS DO PROGRAMA PLR

CLÁUSULA 5ª:Os recursos para o Programa PLR advêm dos Lucros Líquidos semestrais constantes das respectivas demonstrações contábeis, de publicação anterior ao pagamento da referida Participação nos Lucros e após os efeitos tributários do Imposto de Renda e da Contribuição Social, ajustados pelos saldos líquidos dos lançamentos efetuados nos semestres em Lucros ou Prejuízos Acumulados, respeitado o disposto na Lei no 6.404, de 15.12.1976, e suas alterações.

 

DO ACIONAMENTO DO PROGRAMA DEPLR

CLÁUSULA 6ª: A PLR é distribuída semestralmente, conforme disposto na Lei no 10.101/2000, apurada com base em percentual definido pelo acionista controlador, incidente sobre o lucro líquido obtido em cada semestre civil, e demais normas que tratam do tema, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Parágrafo Primeiro – Em atendimento ao art. 5º da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo, na forma do art. 1º, inciso V, do Decreto nº 3.735, de 24.01.2001, e da Portaria DEST/SE/MP nº 27, de 12.12.2012, ou de outros diplomas legais que sobrevierem. 

Parágrafo Segundo – As diretrizes e definições fixadas pelo Poder Executivo constarão do Programa de PLR do exercício e conterão os indicadores de avaliação de performance, as metas e pesos, bem como os critérios de acionamento e o montante máximo de PLR a ser distribuído e serão divulgadas aos participantes do Programa de PLR por meio dos canais de comunicação corporativa do Banco. 

 

DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PLR

CLÁUSULA 7ª: Participam do Programa PLR os funcionários do Banco e os cedidos à BB Consórcios, BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM, BB Seguridade, BB Tecnologia e Serviços, BB AG Viena, BB Americas, BB Securities, BB Previdência – Fundo de pensão Banco do Brasil, Fundação Banco do Brasil – FBB, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, Associações Atléticas Banco do Brasil – AABB, Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB, Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB, Conselhos Estaduais das Associações Atléticas Banco do Brasil – CESABB, Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil – FENABB, Satélite Esporte Clube, Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX, Entidades Sindicais e ao Setor Público.

Parágrafo Primeiro – O funcionário admitido até:

I - 31.12.2019e que se afastou a partir de 02.01.2020, ou que se afastou antes de 01.01.2020 e retornou durante o primeiro semestre de 2020, por licença-saúde, faz jus ao pagamento integral da PLR ora estabelecido para o semestre referido, observados os parâmetros específicos constantes das cláusulas que tratam dos Critérios e Modo de Distribuição;

II - 31.12.2020 e que se afastou a partir de 02.01.2021, ou que se afastou antes de 01.01.2021 e retornou durante o primeiro semestre de 2021, por licença-saúde, faz jus ao pagamento integral da PLR ora estabelecido para o semestre referido, observados os parâmetros específicos constantes das cláusulas que tratam dos Critérios e Modo de Distribuição.

Parágrafo Segundo – O funcionário admitido até:

I - 30.06.2020e que se afastou a partir de 02.07.2020, ou que se afastou antes de 01.07.2020 e retornou durante o segundo semestre de 2020, por licença-saúde, faz jus ao pagamento integral da PLR ora estabelecido para o semestre referido, observados os parâmetros específicos constantes das cláusulas que tratam dos Critérios e Modo de Distribuição;

II - 30.06.2021 e que se afastou a partir de 02.07.2021, ou que se afastou antes de 01.07.2021 e retornou durante o segundo semestre de 2021, por licença-saúde, faz jus ao pagamento integral da PLR ora estabelecido para o semestre referido, observados os parâmetros específicos constantes das cláusulas que tratam dos Critérios e Modo de Distribuição.

Parágrafo Terceiro – O funcionário licenciado por acidente do trabalho, licença-maternidade ou licença-adoção faz jus ao pagamento integral da PLR com base na função/comissão exercida, antes da licença, independentemente de ter trabalhado ou não no referido semestre de obtenção do lucro líquido. Caso o funcionário tenha exercido, ao longo do semestre, função/comissão diversa daquela percebida à época da licença, o pagamento da PLR será proporcional aos períodos e funções/comissões.

Parágrafo Quarto – Ao funcionário admitido desde:

I - o primeiro dia útil do ano de2020e em efetivo exercício em 30.06.2020, ou admitido desde o primeiro dia útil do segundo semestre de 2020e em efetivo exercício em 31.12.2020, mesmo que afastado por licença-saúde, será paga a PLRproporcionalmente ao período entre a posse e o último dia do semestre de obtenção do lucro líquido, ficando vedada a dedução do período de afastamento para c&ocir

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